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INFELIZES ILAÇÕES SOBRE A HOMEOWNERS ASSOCIATION – HOA E ASPECTOS JURÍDICOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS

A ilação do STJ sobre a cobrança de contribuição por associações

Nas últimas semanas ganharam destaque dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, exarados nos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, julgados pela Segunda Seção, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regra aplicável aos recursos repetitivos. O desate foi o seguinte: “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram”.